Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322

Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Autorização. Ausência. Quantum.

Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. Art. 321, § único, do CP.

ROHC. Fiscais do Trabalho. Corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o fisco.

Habeas corpus. Vereador. Competência por prerrogativa de função.

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.

Leite embalado para importação também é isento de ICMS.

Usucapião. Terras pertencentes ao Estado. Sentença datada de 1917 não levada a registro.

Publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente via internet.

Criminal. ECA. Identificação das crianças e adolescentes para a configuração do delito.

HC. Inquérito policial. Trancamento. Pedido de arquivamento.

Roubo. Consumação. Posse tranqüila da res furtiva. Desnecessidade.

Locação. Fiança. Prorrogação de contrato por tempo indeterminado.

Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores.

Denunciação Caluniosa. Trancamento da Ação Penal

Livramento condicional. Falta grave ocorrida há mais de 01 ano.

Peculato-Furto. Direito Penal. Procedimento de desapropriação.

Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC.

Ação civil pública. Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC. Interpretação ao art. 31 do CDC.

Ausência de assinatura do patrono no recurso especial. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.